TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO SEGURALI

2.1. O Usuário deve possuir capacidade civil plena.

2.2. Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas, conforme o art. 765 do Código Civil (boa-fé objetiva).

2.4. Alterações cadastrais devem ser feitas pelo APP ou comunicadas imediatamente ao atendimento.

3.2. O Usuário declara possuir legítimo interesse sobre o bem consultado.

3.3. É proibido consultar dados de terceiros sem autorização ou para fins indevidos.

4.2. A conferência dos dados é responsabilidade exclusiva do Usuário. Podendo gerar recusa por parte da seguradora.

5.1. A cotação é baseada nas informações fornecidas pelo Usuário.

5.2. Os valores exibidos são estimativas sujeitas à alteração até a transmissão da proposta.

5.3. O envio da proposta e o pagamento não garantem contratação. A seguradora possui até 25 dias para análise, conforme Circular SUSEP nº 642/2021.

5.4. A cobertura iniciará apenas após aprovação da vistoria prévia, quando exigida.

5.5. Dados financeiros são coletados exclusivamente para contratação ou alteração de forma de pagamento.

5.6. Endossos devem ser solicitados pelos canais oficiais do APP.

5.7. O APP sugere níveis de cobertura, mas a escolha final é do Usuário, podendo modificar durante a contratação ou por meio de endosso, caso já tenha sido contratado.

5.8. Franquias são responsabilidade direta do segurado.

5.9. Renovação será notificada com antecedência mínima de 5 dias.

5.10. Seguros de vida podem ter renovação automática; cancelamentos tardios podem gerar cobranças.

5.11. Notificações são dever de observância do segurado.

6.1. Se o Usuário não concluir uma cotação, a SEGURALI poderá contatá-lo.

6.2. Dados incompletos poderão ser usados para novas cotações, conforme Política de Privacidade.

7.2. A SEGURALI não se responsabiliza pelo acionamento das assistências 24 horas. Os números das seguradoras estarão disponíveis diretamente na aba de assistências e sinistros do Aplicativo. Caso o Usuário não se recorde de qual seguradora é sua apólice, deverá consultar o campo "apólices". Eventuais problemas no acionamento deverão ser encaminhados ao time de atendimento da SEGURALI, que funciona em horário comercial, das 08h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, podendo haver alterações em feriados ou recessos.

7.3. Quando o acionamento de assistência for realizado pelos atendentes da SEGURALI, esta não se responsabiliza pelos serviços prestados por terceiros ou pela seguradora, pelas informações transmitidas, por negativa de atendimento, por cobranças de franquias ou quaisquer outros valores solicitados diretamente pelos prestadores, seguradoras ou quaisquer terceiros, não abrangidos pela atuação direta da corretora.

7.4. A SEGURALI não se responsabiliza por negativas de sinistro emitidas pela seguradora.

7.5. A SEGURALI não se responsabiliza pela inadimplência do segurado. Em caso de cancelamento da apólice por falta de pagamento, a Segurali poderá oferecer nova cotação, ciente o Usuário de que poderá haver alteração no valor do prêmio do seguro.

9.1. A assistente virtual ALI orienta o Usuário sobre seguros.

9.2. Uso irrestrito é exclusivo para segurados SEGURALI.

9.3. A ALI pode fornecer respostas imprecisas; o atendimento humano deve ser consultado para confirmações relevantes, via WhatsApp (17) 3305-0809 ou e-mail: contato@segurali.com.br.

10.1. O APP enviará notificações operacionais e comerciais.

10.2. O Usuário deve habilitar notificações em seu dispositivo.

10.3. A falta de leitura não gera responsabilidade da SEGURALI.

10.4. A SEGURALI poderá enviar comunicações pelos demais meios cadastrados.

11.1. A SEGURALI poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

11.2. Eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP.

12.1. A SEGURALI observa integralmente as normas da SUSEP, incluindo Circulares e Resoluções aplicáveis à atividade de corretagem.

12.2. O Usuário reconhece que a SEGURALI não interfere nas decisões técnicas da seguradora.

12.3. Documentos obrigatórios serão disponibilizados conforme normas da SUSEP.

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/18).

13.2. Bases legais: consentimento; execução de contrato; prevenção à fraude; exercício regular de direitos.

13.3. A SEGURALI adota medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo criptografia e controle de acesso.

13.4. O Usuário pode exercer seus direitos pelo e-mail: privacidade@segurali.com.br.

14.1. A SEGURALI observa o Marco Civil (Lei nº 12.965/2014), incluindo: a) proteção da privacidade; b) guarda de registros conforme art. 15; c) fornecimento de registros apenas mediante ordem judicial.

14.3. Tais registros possuem validade jurídica como prova.

15.1. A confirmação eletrônica (biometria facial, clique em ACEITO, token, senha ou login autenticado) constitui assinatura eletrônica válida, amparada pelo art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.

15.2. A assinatura eletrônica possui: autenticidade; integridade; não repúdio; plena eficácia jurídica.

15.3. Equivale à assinatura manuscrita para todos os fins de direito.

16.2. Os registros são armazenados de forma criptografada, inviolável e auditável.